Pagliarini, A.C. e Teixeira, M.F.A.S.H. 2020. O novo direito constitucional de proteção ao consumidor: políticas públicas e Judiciário. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. 5, 2 (dez. 2020), e010. DOI:https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.pagliarini.teixeira.