Baron, J.R. da S. e Esteves, .J.L.M. 2020. A legitimidade do ministério público para impetrar o mandado de segurança coletivo na proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis à luz da legislação brasileira. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. 3, 2 (ago. 2020), 137-150. DOI:https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.baron.esteves.