Baron, J. R. da S. .; Esteves, . J. L. M. . A Legitimidade Do ministério Público Para Impetrar O Mandado De segurança Coletivo Na proteção Dos Direitos Difusos, Coletivos E Individuais indisponíveis à Luz Da legislação Brasileira. Rev. Inst. Dir. Const. Cid. 2020, 3, 137-150.