BARON, J. R. da S. .; ESTEVES, . J. L. M. . A legitimidade do ministério público para impetrar o mandado de segurança coletivo na proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis à luz da legislação brasileira. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 137-150, 2020. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v3n2.baron.esteves. Disponível em: http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/41. Acesso em: 24 nov. 2024.