PAGLIARINI, A. C. .; TEIXEIRA, M. F. A. S. H. O novo direito constitucional de proteção ao consumidor: políticas públicas e Judiciário. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 5, n. 2, p. e010, 2020. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v5n2.pagliarini.teixeira. Disponível em: http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/87. Acesso em: 24 nov. 2024.