SOUZA, J. de P. .; NOLASCO, L. G. . Instrumentos procedimentais no estado socioambiental e democrático de direito. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 5, n. 2, p. e008, 2020. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v5n2.souza.nolasco. Disponível em: http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/85. Acesso em: 6 maio. 2024.