Souza, Janderson de Paula, e Loreci Gottschalk Nolasco. 2020. “Instrumentos Procedimentais No Estado Socioambiental E democrático De Direito”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania 5 (2):e008. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.souza.nolasco.