Silva, L. E. C. . e Cunha, C. R. (2020) “Instrumentos tributários no Estatuto Da Cidade em prol da função social e do meio ambiente”, Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 5(1), p. 10-30. doi: 10.48159/revistadoidcc.v5n1.silva.cunha.