Pagliarini, A. C. . e Teixeira, M. F. A. S. H. (2020) “O novo direito constitucional de proteção ao consumidor: políticas públicas e Judiciário”, Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 5(2), p. e010. doi: 10.48159/revistadoidcc.v5n2.pagliarini.teixeira.