Farias, G. da S. ., Y. F. T. da . Silva, e D. M. de . Aguiar. “Violação Ao princípio Do mínimo Existencial ecológico Na Inexistência De Plano Nacional De resíduos sólidos”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, vol. 5, nº 1, setembro de 2020, p. 169-87, doi:10.48159/revistadoidcc.v5n1.farias.silva.aguiar.