Souza, J. de P. ., e L. G. . Nolasco. “Instrumentos Procedimentais No Estado Socioambiental E democrático De Direito”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, vol. 5, nº 2, dezembro de 2020, p. e008, doi:10.48159/revistadoidcc.v5n2.souza.nolasco.