La-Flor, Martiane Jaques, e Cleide Calgaro. “O Manejo Do princípio Da Solidariedade E O Direito à Moradia Para além Do Pacto Social”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 7, no. 1 (maio 9, 2023): e050. Acessado abril 19, 2025. http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/159.