Berçocano, Joel Vieira, e Sérgio Tibiriçá Amaral. “Precedentes Como Instrumento De efetivação De segurança jurídica”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 4, no. 1 (maio 12, 2019): 117-134. Acessado maio 12, 2025. http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/22.