Pagliarini, Alexandre Coutinho, e Maria Fernanda A. S. H. Teixeira. “O Novo Direito Constitucional De proteção Ao Consumidor: Políticas Públicas E Judiciário”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 5, no. 2 (dezembro 31, 2020): e010. Acessado novembro 24, 2024. http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/87.