Souza J de P, Nolasco LG. Instrumentos procedimentais no estado socioambiental e democrático de direito. Rev. Inst. Dir. Const. Cid. [Internet]. 31º de dezembro de 2020 [citado 27º de novembro de 2024];5(2):e008. Disponível em: http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/85