de Aguiar Araújo, R. e Maranhão, D.B. 2021. Pena legal x pena real: proteção da vida em tempos de pandemia. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. 6, 1 (dez. 2021), e020. DOI:https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e020.