Gomes, A. de M. e Rêgo, C.N. de M. 2023. Constituição e processo penal: o sistema acusatório e a interdependência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. 7, 1 (maio 2023), e058. DOI:https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e058.