Pereira, S.M.F. e Oliveira, T.B. 2024. O uso da inteligência artificial no direito penal e seus reflexos sobre os direitos fundamentais da não discriminação e da privacidade. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. 9, 1 (dez. 2024), e099. DOI:https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e099.