Martin, A.G. e Zacheo, C.A. 2019. A medida dos direitos sociais mínimos às minorias e grupos vulneráveis: entre a proibição do retrocesso, normas multiníveis e meta de gastos públicos. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. 4, 1 (maio 2019), 189-207. DOI:https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo.