Olimpio de Oliveira, D. e Pereira Lacerda, A.H. 2021. Considerações sobre a cobrança do imposto sob a circulação de mercadorias e serviços em situações de regimes especiais de exportação no estado de Minas Gerais: uma análise jurisprudencial administrativa e judicial. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. 6, 1 (dez. 2021), e029. DOI:https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e029.