Mendes, H., & Xavier , F. C. C. . (2023). A lavra garimpeira no estado de Roraima e a alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 6(2), e033. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e033