Paes, A. de M. P. ., & Nunes, Érika L. da C. (2024). Notas acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 8(2). https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e098