Pereira, S. M. F. ., & Oliveira, T. B. . (2024). O uso da inteligência artificial no direito penal e seus reflexos sobre os direitos fundamentais da não discriminação e da privacidade. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 9(1), e099. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e099