PAES, A. de M. P. .; NUNES, Érika L. da C. Notas acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 8, n. 2, 2024. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v8n2.e098. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/212. Acesso em: 18 jan. 2025.