PEREIRA, S. M. F. .; OLIVEIRA, T. B. . O uso da inteligência artificial no direito penal e seus reflexos sobre os direitos fundamentais da não discriminação e da privacidade. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 9, n. 1, p. e099, 2024. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v8n2.e099. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/214. Acesso em: 18 jan. 2025.