MARTIN, A. G. .; ZACHEO, C. A. A medida dos direitos sociais mínimos às minorias e grupos vulneráveis: entre a proibição do retrocesso, normas multiníveis e meta de gastos públicos. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 189-207, 2019. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/28. Acesso em: 23 nov. 2024.