SGARBOSSA, L. F. .; IENSUE, G. . A Produção Jurídica No Estado Contemporâneo: Os Deslocamentos Da Competência Normativa Estatal Nos Séculos XX e XXI. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 44-61, 2020. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v3n1.sgarbossa.iensue. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/49. Acesso em: 21 nov. 2024.