SILVA, L. E. C. .; CUNHA, C. R. Instrumentos tributários no Estatuto Da Cidade em prol da função social e do meio ambiente. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 10-30, 2020. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v5n1.silva.cunha. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/63. Acesso em: 21 nov. 2024.