Paes, A. de M. P. . e Nunes, Érika L. da C. (2024) “Notas acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais”, Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 8(2). doi: 10.48159/revistadoidcc.v8n2.e098.