Pereira, S. M. F. . e Oliveira, T. B. . (2024) “O uso da inteligência artificial no direito penal e seus reflexos sobre os direitos fundamentais da não discriminação e da privacidade”, Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 9(1), p. e099. doi: 10.48159/revistadoidcc.v8n2.e099.