[1]
A. G. . Martin e C. A. Zacheo, “A medida dos direitos sociais mínimos às minorias e grupos vulneráveis: entre a proibição do retrocesso, normas multiníveis e meta de gastos públicos”, Rev. Inst. Dir. Const. Cid., vol. 4, nº 1, p. 189-207, maio 2019.