D. Olimpio de Oliveira e A. H. Pereira Lacerda, “Considerações sobre a cobrança do imposto sob a circulação de mercadorias e serviços em situações de regimes especiais de exportação no estado de Minas Gerais: uma análise jurisprudencial administrativa e judicial”, Rev. Inst. Dir. Const. Cid., vol. 6, nº 1, p. e029, dez. 2021.