Paes, A. de M. P. ., e Érika L. da C. Nunes. “Notas Acerca Do Controle De Constitucionalidade De Leis E Atos Normativos Municipais”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, vol. 8, nº 2, dezembro de 2024, doi:10.48159/revistadoidcc.v8n2.e098.