Teixeira , Albano B., e Caroline Müller Bitencourt. “O Desmanche Do Controle Social No Estado pós-democrático: Uma análise Do Decreto Nº 9806”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 6, no. 2 (janeiro 23, 2023): e035. Acessado novembro 21, 2024. https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/126.