Sgarbossa, Luís Fernando, e Laura Cabrelli Bittencourt. “Os 30 Anos Das constituições Estaduais No Brasil E Os Direitos Fundamentais Estaduais”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 4, no. 1 (maio 12, 2019): 90-116. Acessado novembro 23, 2024. https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/21.