Paes, Alberto de Moraes Papaléo, e Érika Luciane da Costa Nunes. “Notas Acerca Do Controle De Constitucionalidade De Leis E Atos Normativos Municipais”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 8, no. 2 (dezembro 28, 2024). Acessado janeiro 18, 2025. https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/212.