Silva, Leticia Emanueli Cruz, e Carlos Renato Cunha. “Instrumentos tributários No Estatuto Da Cidade Em Prol Da função Social E Do Meio Ambiente”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 5, no. 1 (setembro 1, 2020): 10-30. Acessado novembro 21, 2024. https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/63.