Souza, Janderson de Paula, e Loreci Gottschalk Nolasco. “Instrumentos Procedimentais No Estado Socioambiental E democrático De Direito”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 5, no. 2 (dezembro 31, 2020): e008. Acessado abril 1, 2025. https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/85.