La-Flor MJ, Calgaro C. O manejo do princípio da solidariedade e o direito à moradia para além do pacto social. Rev. Inst. Dir. Const. Cid. [Internet]. 9º de maio de 2023 [citado 23º de outubro de 2026];7(1):e050. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/159