Kaiser MV, Silveira CEM da, Poletto AP. O princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental: finalidades, alcance e dificuldades materiais. Rev. Inst. Dir. Const. Cid. [Internet]. 28º de fevereiro de 2024 [citado 23º de outubro de 2026];8(1):e077. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/183