Paes A de MP, Nunes Érika L da C. Notas acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Rev. Inst. Dir. Const. Cid. [Internet]. 28º de dezembro de 2024 [citado 23º de outubro de 2026];8(2). Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/212