1.
Martin AG, Zacheo CA. A medida dos direitos sociais mínimos às minorias e grupos vulneráveis: entre a proibição do retrocesso, normas multiníveis e meta de gastos públicos. Rev. Inst. Dir. Const. Cid. [Internet]. 12º de maio de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];4(1):189-207. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/28