Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

Direitos no papel, desafios no cotidiano

2025-10-26T12:13:10-03:00

Este estudo avalia a eficácia das políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, com foco no Rio de Janeiro. Apesar dos avanços legais, como a Lei Berenice Piana (2012), persistem graves falhas na implementação dessas políticas. A pesquisa investiga esses problemas através de revisão bibliográfica e análise qualitativa de depoimentos, partindo da hipótese de que as políticas falham devido à má gestão, falta de recursos e pouca participação social. O referencial teórico discute eficácia de políticas públicas, inclusão social e direitos humanos, mostrando como esses conceitos se aplicam ao contexto do TEA. Os resultados confirmam que, na prática, as pessoas com autismo enfrentam dificuldades como demora no diagnóstico, falta de profissionais qualificados e escolas despreparadas. Esses problemas limitam o acesso a direitos básicos e sobrecarregam as famílias.Como conclusão, o estudo propõe medidas para melhorar essas políticas, incluindo: maior investimento em capacitação profissional, criação de sistemas de monitoramento e ampliação da participação da sociedade civil. O objetivo é transformar as leis em ações concretas que garantam verdadeira inclusão e qualidade de vida para as pessoas com TEA. Esta análise busca contribuir para o desenvolvimento de políticas mais eficientes e humanizadas em todo o país.

O silêncio do direito nas opressões das mulheres

2025-09-11T20:01:59-03:00

Este artigo compreende o direito como um arsenal majoritariamente androcêntrico e patriarcal, utilizado historicamente e, ainda hoje, como discurso hegemônico, desempenhando funções simbólicas e reais de poder. Tal configuração permitiu a perpetuação de diversas formas de opressão, seja pelo silêncio, seja pelas omissões na regulamentação e na proteção de pautas fundamentais à salvaguarda dos direitos das mulheres, tais como os direitos reprodutivos, a autonomia pessoal e a efetiva aplicação de leis de combate à violência doméstica. Sob essa perspectiva, o direito tem igualmente contribuído para a manutenção de regulações previdenciárias injustas, que desconsideram as compensações decorrentes do custo social e econômico da maternidade e do trabalho doméstico, muitas vezes não reconhecido pela justiça previdenciária. Nesse contexto, destaca-se que, sendo controlado por estruturas estatais de caráter androcêntrico, o direito colaborou para a manutenção de uma necropolítica silenciosa, que, durante longo período, não regulamentou de forma específica o problema da violência doméstica em países como o Brasil e em grande parte dos países africanos, os quais o fizeram apenas tardiamente. Por outro lado, cumpre frisar que o direito representa também um sistema de linguagem que molda e estrutura as relações sociais por meio da lógica do comando e da ordem, sustentado por um bacharelismo masculino que, reiteradamente, ignorou as lutas feministas em nome de uma opção sistêmica excludente. Assim, este artigo tem como objetivo fundamental analisar criticamente o papel do direito na conquista dos direitos das mulheres, denunciando sua cegueira funcional ao proclamar uma suposta igualdade e liberdade de matriz liberal que, em realidade, encobre as diferenças entre homens e mulheres no acesso aos direitos e bens fundamentais. Para o alcance desses objetivos, será empregada a revisão bibliográfica, em combinação com relatos de mulheres moçambicanas e com uma abordagem comparada entre Brasil e Moçambique.

Direitos sociais e políticas públicas na era digital

2025-11-27T11:47:20-03:00

Este artigo analisa a relação entre direitos sociais e políticas públicas na era digital, à luz da Constituição Federal de 1988 e dos desafios impostos pela sociedade da informação. O estudo parte da previsão constitucional dos direitos sociais (art. 6º da CF/88), destacando sua natureza de direitos fundamentais e sua vinculação direta à dignidade da pessoa humana. Em seguida, examina os impactos da era digital sobre esses direitos, abordando a exclusão digital como nova dimensão da desigualdade social, a centralidade da educação digital, as transformações no mundo do trabalho e os avanços e riscos da saúde digital. Na última parte, o artigo discute a formulação de políticas públicas digitais, estruturadas em três eixos: inclusão digital (universalização da internet, capacitação tecnológica e acessibilidade); enfrentamento de desafios como fake news, manipulação algorítmica e desigualdade de acesso; e o papel do Estado e da sociedade civil na regulação democrática do ambiente digital. Conclui-se que a efetividade dos direitos sociais no século XXI depende da consolidação da cidadania digital, que só será possível mediante políticas públicas robustas, marcos regulatórios atualizados e uma governança multissetorial comprometida com a justiça social. Assim, os direitos sociais na era digital devem ser compreendidos como direitos interdependentes, cuja proteção demanda não apenas garantias formais, mas também a construção de condições materiais e tecnológicas que assegurem a dignidade da pessoa humana em sua plenitude.

Governar, negociar e acolher

2025-12-01T19:07:35-03:00

Desde a década de 1990, as migrações internacionais têm significativamente aumentado e assumido configurações cada vez mais complexas, especialmente nos fluxos Sul-Sul, desafiando abordagens centradas no nacionalismo metodológico. A migração laboral de bengalis para o interior do Brasil, em especial para Rolândia e Jaguapitã, municípios do norte do estado do Paraná integrados à cadeia frigorífica com segmento voltado ao mercado halal, revela a emergência de novos destinos e a reestruturação dos circuitos contemporâneos de mobilidade. Os principais referenciais críticos das migrações internacionais contemporâneas mobilizados são Krissman, Glick Schiller, Triandafyllidou, Baeninger, Castles e Campillo-Carrete. Este estudo parte do objetivo geral de compreender, de modo situado, como trabalhadores bengalis negociam, reinterpretam e operam as políticas migratórias brasileiras em suas dimensões legais, institucionais e práticas, considerando o período de 2013 a 2023, ou seja, desde o início do fluxo migratório bengali. A investigação lança mão da Análise das Práticas Migratórias Internacionais (APMI), concebida como uma estratégia metodológica que articula narrativas e práticas para apreender configurações de sentido, formas de trânsito e negociação institucional, bem como as modalidades de entrada, os estatutos legais disponíveis e as dinâmicas de acolhimento que moldam a experiência migratória. O material empírico é produzido por meio de entrevistas em profundidade com migrantes bengalis, familiares residentes no Brasil e representantes organização acolhedora, conduzidas em dois ciclos de coleta de dados e aprovadas pelo Comitê de Ética da Universidade Estadual de Londrina (CEP-UEL), Parecer n.º 4.632.728. Ao integrar escalas micro e macro, o estudo contribui para a compreensão da interiorização das migrações internacionais no Brasil e amplia o debate sobre mobilidade Sul-Sul, governança migratória e transformações contemporâneas da mobilidade global.

A aula como feed na era digital

2026-01-18T12:35:08-03:00

O presente artigo visa discutir como a inteligência artificial e outras tecnologias da modernidade se inseriram na sala de aula e têm reconfigurado a relação professor e aluno. Contudo, a implementação dessas ferramentas enfrenta barreiras como a atenção fragmentada e o imediatismo frente as demandas complexas no processo de aprendizagem e a resistência a novas metodologias de ensino. Para isso, utilizou-se a metodologia de revisão de literatura, com aporte teórico em autores do campo das ciências humanas. Diante desse cenário, o professor reafirma-se como peça essencial, atuando não apenas como transmissor, mas como o mediador crítico capaz de humanizar o processo tecnológico e guiar o aprendizado ético.

O compliance como instrumento de prevenção contra crimes que levam à falência

2026-02-09T18:21:52-03:00

Este artigo acadêmico busca analisar o compliance como instrumento de prevenção de ilícitos empresariais e da efetivação da função social da empresa, com base na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Diante disso, a pesquisa adota abordagem qualitativa fundamentada em revisão bibliográfica, para compreender como o método de integridade contribui para evitar fraudes que comprometem a continuidade das atividades empresariais. O estudo discute o compliance como cultura organizacional pautada pela ética, transparência e responsabilidade social, capaz de orientar a conduta corporativa. Ainda, será analisado o funcionamento em conformidade legal, que fortalece a governança e reduz os riscos de ilícitos voltados ao ramo empresarial. Observa-se que, em alguns casos, os programas são aplicados de forma simbólica. Assim, a pesquisa evidencia a relevância do compliance na prevenção de crimes falimentares, preservação da função social da empresa e fortalecimento da confiança institucional.

Breves considerações sobre a tecnologia blockchain na autenticação de documentos particulares

2026-02-19T09:24:26-03:00

O reconhecimento de firma, é crucial para validar documentos jurídicos, porém enfrenta desafios de eficiência, especialmente com avanços tecnológicos e a ascensão da Blockchain. Este estudo propõe compreender a Blockchain e apresentar um modelo para automatizar o reconhecimento de firma. A análise evidencia a transição para serviços jurídicos eletrônicos, com o Colégio Notarial introduzindo o e-Notariado. No entanto, mesmo com essa transformação, questões de segurança e eficácia persistem. A aplicação da Blockchain para autenticação de documentos particulares é discutida como uma alternativa mais eficiente e econômica, enfatizando a necessidade de regulamentação e considerações sobre a segurança jurídica. O estudo conclui que a interação complexa entre notários, segurança jurídica e tecnologias emergentes exige abordagens responsáveis e em conformidade com as leis atuais para garantir a autenticidade dos documentos.

Integração transversal da política de adaptação climática na segurança alimentar

2026-02-19T10:20:40-03:00

A construção do Direito Humano à Segurança Alimentar é um processo em constante evolução. Embora os direitos humanos se manifestem como dimensões auto-integrativas e em permanente construção, sua validade decorre da dignidade inerente a toda pessoa, sendo historicamente conquistados por meio de lutas que simbolizam a afirmação dos povos contra a opressão. A Cúpula Mundial da Alimentação, organizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e realizada em Roma em 1996, associou de forma definitiva o papel fundamental do Direito Humano à Alimentação Adequada à garantia da Segurança Alimentar e Nutricional, a qual abrange o direito ao ar limpo; a um clima seguro e estável; ao acesso à água potável e ao saneamento adequado; e a alimentos saudáveis e produzidos de forma sustentável. O último relatório do IPCC afirma que mudanças generalizadas e rápidas na atmosfera, nos oceanos, na criosfera e na biosfera já ocorreram, indicando que aproximadamente 3,3 a 3,6 bilhões de pessoas vivem em contextos altamente vulneráveis às mudanças climáticas. A cláusula geral de adaptação é apresentada no artigo 7.1 do Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), estabelecendo o objetivo global de adaptação, consistente em ampliar a capacidade adaptativa, fortalecer a resiliência e reduzir a vulnerabilidade, sob a perspectiva da equidade intergeracional. A integração transversal (mainstreaming) consiste em incorporar essa política de adaptação às demais políticas públicas, coordenando esforços nos níveis sistêmico, organizacional e individual, superando uma abordagem geral e isolada do artigo 7.1 do Acordo de Paris e promovendo uma política de adaptação plenamente integrada à segurança alimentar. O caráter bottom-up desse instrumento de soft law revela uma forma de governança multinível e multilateral, apontando soluções que articulam as escalas global e local. O presente artigo fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e análise documental, partindo da hipótese de que uma política geral é mais eficaz quando integrada a uma política específica que trate de determinado tema. Em síntese, o objetivo central é integrar transversalmente a política de adaptação climática à política de segurança alimentar, de modo a alcançar ambos os propósitos: concretizar as aspirações do regime internacional de mudanças climáticas e efetivar o Direito Humano à Alimentação Adequada.

A hermenêutica federativa sobre a repartição de competências

2026-02-24T10:47:07-03:00

O presente artigo analisa a repartição de competências no Estado brasileiro como mecanismo essencial para mitigar a atual crise de legitimidade do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa justifica-se pela necessidade de enfrentar a ascensão de discursos extremistas e narrativas desinformativas que, valendo-se do desconhecimento social acerca das atribuições constitucionais da Corte, buscam deslegitimar sua função de guardiã da Constituição e árbitra do federalismo. O objetivo principal é demonstrar que o correto entendimento das competências federativas fortalece a democracia e protege a autoridade judicial. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa e explicativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e análise documental. Como resultados, a investigação evidencia que a desinformação orquestrada, exemplificada pelo fenômeno do "gabinete do ódio", corroeu a confiança pública ao transformar deveres técnicos em supostos excessos políticos. Conclui-se que o enfrentamento dessa crise exige a reafirmação do papel contramajoritário da Corte e a implementação de uma pedagogia constitucional que alcance o cidadão comum, assegurando a estabilidade do Estado Democrático de Direito e a integridade do pacto federativo.

O marco temporal e a demarcação de terras indígenas

2026-03-05T10:52:38-03:00

Este artigo analisa a consolidação da tese do marco temporal no Brasil e os seus efeitos sobre a agricultura e a demarcação de terras indígenas no Estado de Roraima. Explica como o julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol pelo Supremo Tribunal Federal e a promulgação da Lei nº 14.701/2023 estruturam a discussão jurídica, social e ambiental, estabelecendo critérios específicos para o reconhecimento de territórios tradicionalmente ocupados por povos indígenas. Em seguida, descreve os impactos da legislação sobre a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, sobre as comunidades originárias e sobre a segurança jurídica dos produtores rurais, evidenciando conflitos fundiários e repercussões econômicas e ambientais. O artigo utiliza método qualitativo e pesquisa bibliográfica, baseada em fontes primárias e secundárias (legislação, jurisprudência, relatórios oficiais, artigos acadêmicos e notícias de relevância atual) para examinar o tema sob múltiplas perspectivas. Identifica que a aplicação do marco temporal, embora defendida como instrumento de previsibilidade para a atividade agrícola e para investimentos no agronegócio, gera tensões constitucionais, questionamentos sobre direitos originários e riscos socioambientais, sobretudo em áreas de elevada diversidade cultural e ecológica. Conclui que a efetividade dessa norma depende da conciliação entre desenvolvimento econômico e preservação dos direitos dos povos indígenas, reforçando a necessidade de participação ampla dessas comunidades em todas as etapas de demarcação e de monitoramento territorial, a fim de assegurar segurança jurídica, justiça social e sustentabilidade.

Direitos humanos e justiça climática

2026-03-30T15:09:04-03:00

O presente artigo analisa a justiça climática a partir da interface entre o Direito Ambiental Constitucional e os Direitos Humanos, sustentando que a crise climática ultrapassa a dimensão ecológica e configura fenômeno social, econômico e jurídico marcado pela distribuição desigual de riscos, danos e responsabilidades. Embora países industrializados e setores produtivos intensivos em carbono concentrem a maior parcela histórica das emissões de gases de efeito estufa, os impactos recaem de modo desproporcional sobre populações vulneráveis, ampliando desigualdades estruturais e comprometendo o núcleo essencial da dignidade humana. Defende-se, como hipótese central, que a proteção do clima constitui dever jurídico vinculante do Estado e dos agentes econômicos, impondo obrigações de prevenção, precaução, mitigação, adaptação e reparação integral de danos. Utiliza-se metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como exame de marcos normativos internacionais. Conclui-se que a efetividade da justiça climática depende de políticas públicas distributivas, responsabilização rigorosa e integração entre tutela ambiental e proteção dos direitos fundamentais.

Marketing jurídico e ética profissional

2026-06-15T19:32:53-03:00

O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o marketing jurídico e sua adequação à legislação da atuação ética da advocacia. A partir das normas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da análise das práticas recorrentes nas redes sociais. Para tanto tematiza a tensão entre a necessidade de visibilidade institucional e os limites éticos que visam evitar a mercantilização da advocacia. Utiliza método dedutivo e análise normativa e revisão documental. É feito um estudo de caso para identificar como as práticas publicitárias se manifestam na atuação jurídica. São examinados casos práticos de publicidade indevida, incluindo campanhas sensacionalistas e promessas de resultados, que comprometem a função social da advocacia e a confiança da sociedade. Como resultados, verifica-se que a viralização de propagandas predatórias decorre da insuficiência de fiscalização da OAB e da falta de regulamentação clara sobre o que é permitido ou proibido. Conclui-se que, para preservar a dignidade da advocacia e evitar sua banalização, é imprescindível fortalecer a fiscalização institucional, aprimorar a legislação e estabelecer normativas mais objetivas e transparentes.

Acesso à água no contexto da sociedade tecnológica

2026-06-15T19:51:54-03:00

Este artigo analisa o acesso à água no contexto da sociedade tecnológica, com foco no consumo hídrico associado à operação de data centers no Brasil e em seus impactos sobre a disponibilidade desse recurso. A pesquisa investiga as tensões entre a expansão da infraestrutura digital e a segurança hídrica, fundamentando-se no ordenamento jurídico brasileiro e em instrumentos internacionais que reconhecem a água como um direito humano. Além disso, discute-se o princípio dos usos múltiplos da água e a setorização de sua destinação, evidenciando lacunas informacionais quanto à classificação do consumo hídrico do setor tecnológico, muitas vezes agregado ao setor industrial nas estatísticas oficiais. Como estudo de caso, examina-se a instalação de data centers no Estado do Ceará, evidenciando conflitos socioambientais em regiões submetidas a estresse hídrico e os desafios decorrentes para a governança dos recursos hídricos. Conclui-se que o avanço das infraestruturas digitais exige critérios mais rigorosos de gestão da água, orientados pelos princípios da sustentabilidade e da dignidade humana.

A constitucionalização da proteção de dados pessoais garante a efetividade desse direito?

2026-06-15T20:05:32-03:00

A crescente relevância dos dados pessoais na economia digital tem redefinido a forma como os direitos fundamentais, especialmente o direito à privacidade, são compreendidos e protegidos. Nesse novo contexto, as grandes plataformas tecnológicas, as chamadas big techs, vão além de sua função de intermediar a comunicação e o acesso à informação: elas também exercem influência normativa e regulatória, desafiando os limites tradicionais entre as esferas pública e privada. Diante desse cenário, este artigo destaca a importância da constitucionalização da proteção de dados pessoais, considerando o papel essencial da jurisdição constitucional e a necessidade de repensar os contornos do poder no ambiente digital. A partir dos princípios do constitucionalismo digital, argumenta-se pela evolução do direito constitucional, de modo a ajustá-lo às novas demandas e riscos que emergem do contexto tecnológico. Conclui-se que a simples inserção da proteção de dados no texto constitucional, embora simbólica, não é suficiente para garantir sua efetividade. É preciso construir uma agenda robusta de pesquisa e ação normativa, reconhecendo que o direito constitucional contemporâneo deve adaptar suas ferramentas tradicionais para enfrentar os desafios impostos à liberdade, à igualdade e à dignidade humana no meio digital. Assim, a proteção de dados pessoais deve ser compreendida não apenas como uma medida técnica, mas como um componente essencial da estrutura de uma ordem constitucional democrática. A metodologia empregada foi a análise bibliográfica qualitativa, com a pesquisa em doutrina renomada, artigos acadêmicos que tratam do assunto, legislações, observação empírica e outras fontes que abordam o tema.