Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

O uso da inteligência artificial no direito penal e seus reflexos sobre os direitos fundamentais da não discriminação e da privacidade

Sara Matias Ferrari Pereira, Tarsis Barreto Oliveira — Sáb, 28 Dez 2024 00:00:00 -0300

Este artigo investiga o uso da inteligência artificial (IA) no Direito Penal e suas implicações nos direitos fundamentais do ser humano, abordando as questões éticas, jurídicas e sociais associadas à sua crescente adoção. O estudo apresenta o contexto da sua origem e destaca os avanços do uso da tecnologia no âmbito penal, como o reconhecimento facial e a análise preditiva, que têm transformado diversos setores, mas que também levantam preocupações sobre privacidade, vieses algorítmicos e a falta de transparência nas decisões automatizadas. Focalizando os aspectos práticos da IA no Direito Penal em países como Estados Unidos, China e Brasil, a pesquisa analisa os impactos nos direitos fundamentais e os desafios éticos e sociais emergentes, utilizando estudo de casos e políticas nacionais e internacionais como referência. Este recorte temporal, centrado desde as primeiras linhas de pensamento sobre inteligência artificial até os dias atuais, tem como objetivo apresentar uma reflexão crítica sobre como a IA está moldando o sistema judicial e os princípios de justiça, considerando os conflitos que surgem com a adoção de inovações tecnológicas em um cenário ainda em adaptação. Adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, com auxílio a livros, artigos e legislação relacionados ao tema.

Pluralismo jurídico e novos direitos

Dom, 16 Fev 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho discute as dificuldades dos sistemas jurídicos estatais no relacionamento com populações periféricas que pleiteiam direitos Problematiza, a partir da perspectiva do pluralismo jurídico, a possibilidade de garantia de novos direitos por meio do diálogo entre o Estado e os sujeitos coletivos, tais como os povos indígenas. O objetivo do estudo é discutir os principais problemas decorrentes do relacionamento entre o direito estatal e outros ordenamentos jurídicos, questionando como esse problema deve ser equacionado no marco teórico do pluralismo jurídico, entendido em seu viés crítico e emancipatório. O trabalho tem perfil de ensaio, e procura na bibliografia selecionada os argumentos principais a respeito do problema posto, de modo a promover um debate sobre os vínculos entre diferentes formas de juridicidade. Conclui-se que é desejável a abertura do direito do Estado para manifestações jurídicas dos povos tradicionais, no propósito de manutenção de culturas não hegemônicas. Este fenômeno deve ser discutido a partir de um pluralismo jurídico de viés comunitário-participativo e compromisso emancipatório.

Responsabilidade civil da empresa de logística no comércio eletrônico

Leonardo Bezerra Leão, Fábio Fernandes Neves Benfatti — Dom, 16 Fev 2025 00:00:00 -0300

Este artigo visa analisar os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à logística no comércio eletrônico, adotando uma abordagem interdisciplinar. Embora o comércio eletrônico seja uma área amplamente reconhecida, o foco geralmente recai sobre o funcionamento do estabelecimento virtual, com menos atenção às questões logísticas. O estudo apresenta os principais conceitos de logística e os contratos pertinentes, com destaque para o contrato de transporte, uma vez que os produtos são entregues aos clientes fora do estabelecimento físico. A pesquisa examina a legislação relevante, incluindo o Código Civil e a Lei nº 11.442. Em um contexto em que atrasos e danos nas entregas podem impactar significativamente a satisfação do consumidor, qual é o alcance e a natureza da responsabilidade civil das empresas de logística no comércio eletrônico? Para abordar o problema de pesquisa proposto, a metodologia utilizada será a revisão bibliográfica, sendo análise da literatura existente sobre a responsabilidade civil. Tendo como objetivo geral deste estudo examinar e compreender a responsabilidade civil das empresas de logística no contexto do comércio eletrônico, analisando como as disposições legais e jurisprudenciais regulam essa responsabilidade e identificando os desafios enfrentados por essas empresas para cumprir com suas obrigações legais e contratuais. E como objetivo específico analisar as normas legais e identificar e interpretar as disposições do Código Civil Brasileiro, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 11.442/2007 relacionadas à responsabilidade civil das empresas de logística no comércio eletrônico. Constatou-se que a jurisprudência atribui responsabilidade objetiva ao transportador por extravio de mercadorias, mas isenta-o em casos de furto ou roubo, considerando-os eventos imprevisíveis que transferem o risco ao fornecedor.

A decadência do pluripartidarismo na modernidade periférica brasileira

Júlio César Reccanello Magalhães, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya — Dom, 16 Fev 2025 00:00:00 -0300

No presente trabalho abordou-se o pluripartidarismo político brasileiro, a sua previsão constitucional como um direito e uma garantia fundamental decorrente da privação de direitos durante o regime militar e fez com que houvesse a criação de uma constituição prolixa, prevendo diversos direitos como meio de assegurá-los. Aborda-se também a forma com que ocorreu a modernização da sociedade brasileira, a qual se deu de forma periférica e isto é um dos problemas que levou a proliferação de partidos, uma vez que as elites desejam se manter no poder, ainda que exercendo uma mínima parcela de poder, utilizando os partidos políticos como meio disto. Assim a decadência do pluripartidarismo de deve a forma com que ocorreu a modernização da sociedade brasileira, uma vez que os partidos são utilizados para a perpetuação das elites e não para os fins a que a Constituição na mens legis desejava.

Impactos da inteligência artificial no constitucionalismo contemporâneo

Anderson Filipini Ribeiro, Diego Prezzi Santos, Filipe Mello Sampaio Cunha — Dom, 16 Fev 2025 00:00:00 -0300

Este artigo explora suas implicações e desafios de inteligência artificial. Concentra-se na análise do ChatGPT. Descreva o impacto desta tecnologia. O constitucionalismo moderno respeita a igualdade e a dignidade humanas e enfatiza a lógica e os desafios que ela coloca. Conclui-se que entender o ChatGPT é importante para otimizar seu uso e evitar problemas e uso inadequado. Este estudo foi conduzido utilizando uma abordagem dedutiva baseada em pesquisas bibliográficas específicas.

Direito à informação ambiental no contexto da sociedade tecnológica

Rachel de Paula Magrini Sanches, Deise Marcelino da Silva — Seg, 17 Fev 2025 00:00:00 -0300

Este artigo examina, no contexto da sociedade tecnológica, o direito ao acesso à informação ambiental no Brasil, destacando a análise do Recurso Especial nº 1857098/MS e as suas implicações para os ODS da ONU. Faz parte da presente pesquisa o estudo da Lei nº 10.650/2003 e do Decreto nº 6.514/2008 pela importância na promoção da transparência ambiental. Embora se esteja no contexto da sociedade tecnológica e a legislação tenha facilitado o acesso aos dados e promovido a participação pública em questões ambientais, esse estudo identifica desafios significativos, como a limitação do acesso à informação aos órgãos do Sisnama e a necessidade de alinhamento com as tecnologias de comunicação modernas. Enfatiza-se a importância de se expandir o escopo da legislação e adotar tecnologias digitais para garantir um acesso mais amplo e eficiente à informação ambiental, em conformação com a promoção da sustentabilidade e com a concretização dos ODS, especialmente os relacionados à transparência, à justiça ambiental e à colaboração entre diferentes atores sociais. A pesquisa adotou o levantamento bibliográfico e documental, com base em disposições normativas, especialmente a análise do Recurso Especial nº 1857098/MS.

Democracia, processo eleitoral e confiança na era digital

Christiane Costa Assis, Adriana Campos Silva, Adamo Dias Alves — Seg, 17 Fev 2025 00:00:00 -0300

O artigo tem como objetivo analisar a relação entre a Internet, especialmente no que se refere às redes sociais, e a confiança do eleitor no processo eleitoral. O artigo apresenta as particularidades da esfera pública digital e aborda como o processo eleitoral deve promover a estabilização de expectativas e absorver protestos, superando o “efeito ganhador-perdedor” e as dificuldades de regulação da Internet. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, selecionando-se as melhores fontes primárias e secundárias sobre o tema investigado. Como conclusão, destaca-se que a construção de uma narrativa positiva sobre a democracia dentro e fora da Internet é essencial para mantê-la e questionamentos sobre o processo eleitoral devem assumir a forma de protestos democráticos que possam ser absorvidos pelo próprio sistema para manter sua integridade e qualidade democrática.

Tudo me é (i)lícito, mas nem tudo me convém

Tiago de Sousa Moraes, Caroline Müller Bitencourt — Ter, 18 Fev 2025 00:00:00 -0300

Supremocracia é entendida, com base na proposta de Oscar Vilhena Viera, como o modelo institucional peculiar adotado pelo Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988, que ambiciosamente concedeu diversas funções ao Supremo Tribunal Federal, como as de Tribunal Constitucional, de órgão de cúpula do Poder Judiciário e de foro especializado. No Brasil esse fenômeno tem sido amplamente debatido em face do contexto do Inquérito dos atos antidemocráticos e seus desdobramentos, observando-se no STF decisões para sua própria autodefesa institucional. Nesse sentido, busca-se na pesquisa investigar: É possível compreender um novo aspecto da Supremocracia a partir da atuação do STF no combate aos atos antidemocráticos? Para tanto, utiliza-se a abordagem qualitativa e o procedimento bibliográfico, a partir de documentação direta e indireta, mediante os métodos dedutivo e analítico-descritivo. Como resultados parciais, registrou-se uma série de decisões da Supremocracia que, direta ou indiretamente, utilizam mecanismos discutíveis do ponto de vista constitucional para sua autodefesa no arranjo democrático.

O futuro da formação jurídica

Qua, 19 Fev 2025 00:00:00 -0300

O artigo explora como a Inteligência Artificial (IA) pode ser integrada ao ensino jurídico, promovendo um aprendizado eficaz e humanista. A partir da filosofia de práxis, a IA é vista como uma ferramenta capaz de otimizar a pesquisa jurídica, criar cenários simulados e personalizar o ensino. Contudo, é enfatizado que o uso dessas tecnologias deve ser acompanhado de um foco na ética, justiça social e no desenvolvimento de competências críticas. O artigo propõe que o ensino jurídico humanista, combinado à IA, pode formar profissionais capazes de transformar a sociedade, utilizando o direito como instrumento de justiça e equidade.

A aplicabilidade do protocolo com julgamento com perspectiva de gênero no âmbito do processo penal brasileiro

Giovana Ferreira Soares, Tarsis Barreto Oliveira — Ter, 01 Abr 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo analisar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, no contexto do direito processual penal brasileiro. Para tanto, a metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa, por meio de leituras de livros físicos e digitais, artigos científicos, legislações, convenções internacionais e doutrinas pertinentes ao campo de estudo, além de jurisprudências e estudos de casos. O estudo traz o conceito e acontecimentos históricos que motivaram a criação do Protocolo, além de examinar decisões judiciais com o objetivo de relacionar sua fundamentação teórica com a aplicação prática nos tribunais. Para isso, são analisados exemplos de casos midiáticos e, posteriormente, sua aplicabilidade com foco no Tribunal de Justiça do Tocantins. Os resultados do estudo concluíram que houve avanços significativos na conquista dos direitos da mulher e no combate à violência de gênero, com a utilização do Protocolo em diversos processos judiciais em tribunais de todo o Brasil. No entanto, foi demonstrada a necessidade de ampliar ainda mais sua utilização, a fim de garantir maior efetividade na justiça penal e minimizar a resistência a uma perspectiva de gênero nas decisões judiciais.