The new constitutional law of consumer protection
public policies and Judiciary
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.pagliarini.teixeiraKeywords:
Constitutional Law, Fundamental Right, Protection of consumer, Public policiesAbstract
The article has as its general objective the analysis of the new Constitutional Law and the performance of the Judiciary in matters of public policies aimed at consumer protection. The text discusses, previously, the general aspects of the new Constitutional Law, also called neoconstitutionalism, and its perspective in helping the development of the normative system to then deal, subsequently, with the constitutional consolidation and the judicialization of the policy regarding the state normativity and the Judiciary's position on protecting consumer protection as a fundamental right. In the end, it is possible to verify that the judicial action for the implementation of public policies aimed at consumer protection must occur whenever there is a violation of the rule, so that consumers can be helped by the Judiciary to protect their rights and not marginalized. This is a study of empirical-theoretical analysis, using qualitative methodology.
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