“Quota is not alms”:
a study on the affirmative actions aimed at people with higher education and its no principle of sealing the amparo throwback
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.martin.zacheoKeywords:
Affirmative action, Access to education, People with disabilities, Citizenship, Sealing the social backlashAbstract
Dueto the history of exclusion through which the person with disabilities has passed through, the problem of the present research is based on the social representations attributed to the times, especially regarding their civil and social incapacity; it will be based on the approach to the protection of the right to education of the people with the decision as a way of reversing these social stigmata. For this, initially, it starts from the analysis of the formation of affirmative policies, externalizing its importance, to the light of the guarantee of material equality; the right to difference and the observance of the particularities of each individual, statingthat it is only through tolerance and respectand recognition of difference that a just and egalitarian society can be conquered. Having said this, the policies that allow access to education of these people will be analyzed, and after the promulgation of the Statute of Persons with Disabilities, the reserve of places in higher education began to cover such a social group, thus ensuring equality and inclusion in this education. Subsequently, under the analysis of the right to citizen ship, endorsed as a fundamental guarantee for the inclusion and visibility of persons with disabilities in Brazil, it will be demonstrated, through the deductive method, that part of general premises that deal with the need for social inclusion of people with disabilities, either through affirmative action or other social policies, with the purpose of arrivingat the specific premises that will demonstrate the stability of the Brazilian legal system, which uses principles such as the prohibition of social retrogression to stabilize the rights guaranteed to minorities and vulnerable groups, preventing their violation or reducing their legal protection.
References
ALMEIDA, C. E. M. Universidade, educação especial e formação de professores. Caxambu: Anped, 2005.
ARENDT, Hannah. A condição humana. 10. ed. Tradução Roberto Raposo. Rio de Janeiro: Forense Universitária: 2007.
BARROSO, Luís Roberto.O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas. 5. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BITTAR, Eduardo C. B. Reconhecimento e direito à diferença: teoria crítica, diversidade e a cultura dos direitos humanos.Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 104. jan./dez. 2009
BRAMBILLA, Pedro Augusto de Souza. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade.Revista do Direito Público, Londrina, v. 12, n. 1, p. 311-317, abr. 2017.
BRASIL. Constituição Federal (1988). São Paulo: Saraiva, 2017
________. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, 2012.
________. Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Disponível em: Acesso em: 21/09/2018.
________. Lein. 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Disponível em:< http://ww w.planalto.gov. br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm> Acesso em: 20 de set. 2018
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2002.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra: Livraria Almedina, 1998.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra Editora 1991.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica jurídica em debate. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
DERBLI, Felipe. O Princípio da Proibição do Retrocesso Social na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
ELING, Charles Antônio. Manifesto da cidadania. Caxias do Sul: Maneco Livraria & Editora, 2001.
PIOVESAN, Flavia. Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos.Cadernos de Pesquisa, v. 35, n. 124, p. 43-55, jan./abr. 2005
PIOVESAN, Flavia. Ações afirmativas no brasil: desafios e perspectivas. Rev. Estud. Fem. vol.16 no.3 Florianópolis Sept./Dec. 2008
SANTOS, Boaventura de Sousa. Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitanismo multicultural. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia do Direito Fundamental à Segurança Jurídica: Dignidade da Pessoa Humana, Direitos Fundamentais e Proibição do Retrocesso Social no Direito Constitucional Brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
SIMEONE, Márcio. A cidadania como possibilidade. Belo Horizonte: Revista Diversa, Ano 3, n. 8, out. 2005.
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