“Cota não é esmola”

um estudo sobre as ações afirmativas destinadas à educação superior das pessoas com deficiência e seu amparo no princípio da vedação ao retrocesso

Resumo

Em razão do histórico de exclusão pelo qual perpassou a pessoa com deficiência é que se pauta a problemática da presente pesquisa, que considerando as representações sociais que se atribuíram no deocorrer dos tempos, especialmente atinentes a sua incapacidade civil e social; fundamentar-se-á este na abordagem da tutela do direito à educação das pessoas com decificiênciacomo uma forma de reversão destes estigmas sociais.Para tanto, inicialmente, parte-se da análise da formação das políticas afirmativas, exteriorizando sua importância, à liuz da garantia da igualdade material; o direito à diferença e a observância das particularidades de cada indivíduo, afirmando que só a partir da tolerância, e o respeito e reconhecimento à diferença é que se pode conquistar uma sociedade justa e igualitária. Posto isso, serão analisadas as políticas que possibilitam o acesso à educação dessas pessoas, sendo que após a promulgação do Estatuto das Pessoas com Deficiência, a reserva de vagas no ensino superior passou a abranger tal grupo social, garantindo assim a igualdade e a inclusão nesse âmbito educacional.Posteriormente, sob a análise do direito à cidadania, referendado como garantia fundamental para a inclusão e visibilidade das pessoas com deficiência no Brasil, demonstrar-se-á, através do método dedutivo,que parte de premissas gerais que versam sobre a necessidade da inclusão social das pessoas com deficiência, seja ela através das ações afirmativas ou de outras políticas sociais,com a finalidade de se chegar às premissas específicas que demonstrarão a estabilidade do ordenamento jurídico brasileiro, no qual se utilizade princípios como o da vedação ao retrocesso social para estabilizar os direitos assegurados às minorias e grupos vulneráveis, impedindo sua violação ou a diminuição de sua tutela jurídica.