The permissiveness for the “amicus curiae’’ to appeal in the repetitive demands resolution

a novelty from the brazilian civil procedure code of 2015 in favor of democracy

Authors

  • Kelly Vida Leal
  • Luiz Alberto Pereira Ribeiro Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.leal.ribeiro

Keywords:

Amicus Curiae, Repetitive Demands, Democracy

Abstract

Based on the problem of how it would be possible for the process to achieve democracy in cases where it is up to the judiciary to decide on political issues, the present work aims at demonstrating how the legitimacy to resort of the amicus curiae in the incident of resolution of repetitive demands brings the process of democracy closer together. Based on the deductive method, bibliographical, legislative and jurisprudential research, this research first deals with the amicus curiae figure in the Brazilian legal system, analyzing, in a second moment, the incident of resolution of repetitive demands, having as the last stage of the development of the amicus curiaeas an instrument for the implementation of democracy.

Author Biographies

Kelly Vida Leal

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Luiz Alberto Pereira Ribeiro, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil

Mestre em Direito pela UEL e Doutor em Direito pela PUCPR. Professor Adjunto da UEL e da PUCPR, campus Londrina. Advogado.

References

BINENBOJM, Gustavo. A Dimensão do Amicus Curiae no Processo Constitucional Brasileiro: Requisitos, Poderes Processuais e Aplicabilidade no Âmbito Estadual. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 73-95, jan./mar. 2003.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Paz e Terra, 2000.

BUENO, Cassio Scarpinella. Amicus curiae no Processo Civil Brasileiro: um terceiro enigmático. São Paulo: Saraiva, 2006.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 2002.

CARVALHO, Sabrina Nasser de. Processos Coletivos e Políticas Públicas: Mecanismos para a garantia de uma prestação jurisdicional democrática. São Paulo: EditoraContracorrente, 2016.

CHAYES, Abram. The role of the judge in public law litigation. Harward Law Review, n. 7, vol. 89, 1976.

DIDIER JR., Fredie; CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Volume III – Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2009. FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

FONTE, Felipe de Melo; CASTRO, Natália Goulart. Amicuscuriae, repercussão geral e o projeto do código de processo civil. In: DIDIER JR. Fredie; FREIRE, Alexandre; DANTAS, Bruno; NUNES, Dierle; MEDINA, José Miguel Garcia; FUX, Luiz; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe; OLIVEIRA, Pedro Miranda de (orgs.). Novas tendências do processo civil. Estudos sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. Baseado no relatório apresentado pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro, em novembro de 2012. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 871-891.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade – Volume II. Tradução de Flávio Bueno Siebeneichelr. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodvm, 2016.

NUNES, Maria Emília Naves. A efetividade da tutela jurisdicional através da participação do amicuscuriae e da conversão da demanda individual em coletiva. In: FREIRE, Alexandre; DANTAS, Bruno; NUNES, Dierle; MEDINA; DIDIER JR. Fredie; MEDINA, José Miguel Garcia; FUX, Luiz; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe; OLIVEIRA, Pedro Miranda de (orgs.). Novas tendências do processo civil. Estudos sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. Baseado no relatório apresentado pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro, em novembro de 2012. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 161-174.

SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência na prevenção e repressão ao crime. São Paulo: Verbatim, 2013.

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Published

2018-12-31

How to Cite

Leal, K. V., & Ribeiro, L. A. P. . (2018). The permissiveness for the “amicus curiae’’ to appeal in the repetitive demands resolution: a novelty from the brazilian civil procedure code of 2015 in favor of democracy. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 3(2), 151-165. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.leal.ribeiro

Issue

Vol. 3 No. 2 (2018): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2018 Kelly Vida Leal, Luiz Alberto Pereira Ribeiro

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