A legitimidade recursal do amicus curiae no incidente de resolução de demandas repetitivas
uma novidade do código de processo civil de 2015 em favor da democracia
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.leal.ribeiroPalavras-chave:
Amicus Curiae, Demandas Repetitivas, DemocraciaResumo
Partindo do problema sobre como seria possível ao processo efetivar a democracia nos casos em que cabe ao poder Judiciário decidir sobre questões políticas, o presente trabalho visa demonstrar como a legitimidade recursal do amicuscuriae no incidente de resolução de demandas repetitivas aproxima o processo da democracia. Com base no método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, esta pesquisa aborda, primeiramente, a figura do amicuscuriae no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-se, em um segundo momento, o incidente de resolução de demandas repetitivas, tendo como última etapa do desenvolvimento do amicuscuriae como instrumento de efetivação da democracia
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