Tax Instruments In City Status In Support Of Social Role And The Environment

Authors

  • Leticia Emanueli Cruz Silva
  • Carlos Renato Cunha Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.silva.cunha

Keywords:

Social Function of Property, Tax instruments, Urban Environment

Abstract

The aim of this work to analyze the social function of property, including it within the urban context and the need for an active position of the State in achieving constitutional right to an ecologically balanced environment. That way, the tax tools provided expressly evaluated in the City Statute as measures to be encouraged, given the impact of these on human actions and therefore spatial organization.

Author Biographies

Leticia Emanueli Cruz Silva

Especialista em Direito do Estado com área de concentração em Direito Tributário, Universidade Estadual de Londrina. Advogada em São José do Rio Preto - SP

Lattes ID: http://lattes.cnpq.br/7410333720631714

Carlos Renato Cunha, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Londrina, PR, Brasil

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Professor da graduação da PUC-PR campus Londrina e das Faculdades Londrina. Professor da Pós-Graduação “lato sensu” em Direito em diversas instituições. Advogado. Membro do Instituto de Direito Tributário de Londrina - IDTL.

Lattes ID: http://lattes.cnpq.br/6223351645964600

Orcid: http://orcid.org/0000-0002-5587-2004 

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Published

2020-09-01

How to Cite

Silva, L. E. C. ., & Cunha, C. R. (2020). Tax Instruments In City Status In Support Of Social Role And The Environment. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 5(1), 10-30. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.silva.cunha

Issue

Vol. 5 No. 1 (2020): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2020 Leticia Emanueli Cruz Silva, Carlos Renato da Cunha

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